PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS – BUSQUEM SEUS DIREITOS!

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1ª AÇÃO – PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO: A ação visa o cumprimento por parte do Estado da Lei 11.738/08, denominada “Lei do Piso”, buscando a implementação do piso nacional ao salário básico, bem como o pagamento dos valores retroativos não pagos desde 01/01/08, data da entrada em vigor da lei, tudo com os devidos reflexos no nível de carreira, 13º salário, férias e demais vantagens, acrescido de juros e correção monetária. Cabe informar que todos têm direito a ingressar com a ação, independente do tempo no Estado, pois trata-se de direito adquirido.

2ª AÇÃO – LICENÇA-PRÊMIO: A ação visa a conversão em salário das licenças-prêmio adquiridas ao longo da carreira que não foram gozadas e tampouco convertidas em tempo de serviço. Para buscar esse direito é necessário estar aposentado(a) a menos de 05 anos.

3ª AÇÃO – UNIDOCÊNCIA: A ação busca a reintegração ao patrimônio do professor da gratificação de unidocência, bem como todos os valores suprimidos. O Estado baseado na Ordem de Serviço 07/96, que estipulou número mínimo de alunos em sala de aula, vem violando a Lei 8.747/88 que não estipula nenhum limite ao número de alunos. Entendimento unânime em nossos Tribunais, tendo o escritório alcançado inúmeras decisões nesse sentido.

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